Documento reforça que estrutura adequada da administração tributária é condição para eficiência, justiça fiscal e sustentabilidade financeira dos municípios. 

Em meio às transformações profundas provocadas pela Reforma Tributária e ao aumento das responsabilidades municipais na gestão da arrecadação, a organização da carreira tributária deixa de ser um tema restrito ao âmbito administrativo e passa a ocupar posição estratégica na governança pública. É nesse contexto que a Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de Santa Catarina (AFAMESC) publicou a Nota Técnica nº 01/2026, consolidando seu posicionamento institucional sobre a estruturação das Administrações Tributárias Municipais.

Mais do que um documento orientativo, a Nota Técnica reafirma um princípio constitucional: a administração tributária é função essencial ao funcionamento da gestão pública e deve ser exercida por servidores de carreira específica, investidos por concurso público e com exigência de nível superior. Essa diretriz não é meramente formal. Ela está diretamente ligada à legalidade dos atos administrativos, à segurança jurídica dos lançamentos tributários e à própria capacidade financeira dos municípios.

A Constituição Federal reconhece expressamente a administração fazendária como atividade dotada de precedência sobre os demais setores administrativos. Isso significa que a estrutura tributária não pode ser tratada como área acessória ou improvisada. Ao contrário, exige especialização técnica, independência funcional e organização adequada das carreiras responsáveis pela fiscalização e constituição do crédito tributário.

A Nota Técnica destaca que a constituição regular do crédito tributário é atribuição da autoridade administrativa legalmente competente, o que pressupõe formação técnica qualificada e estabilidade funcional. Ao tratar da organização da carreira, o documento sustenta que somente servidores efetivos, integrantes de carreira específica criada por lei, podem exercer atividades típicas de fiscalização e lançamento, sendo vedada a contratação temporária para tais funções.

Esse entendimento ganha ainda mais relevância diante das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, que reconfiguram o Sistema Tributário Nacional e ampliam as competências municipais, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A própria legislação complementar estabelece que as atividades de fiscalização e constituição do crédito tributário relativas ao novo tributo devem ser exercidas exclusivamente por autoridades fiscais integrantes de carreira específica e ocupantes de cargo efetivo.

Para a AFAMESC, a organização adequada da carreira tributária é condição indispensável para enfrentar esse novo cenário. Com isso, a Nota Técnica analisa situações recorrentes nos municípios, como a existência de fiscais genéricos que acumulam atribuições tributárias e não tributárias, cargos de nível médio exercendo funções de alta complexidade técnica e estruturas com sobreposição de competências. O documento orienta que haja segregação clara de funções, elevação do nível de escolaridade quando necessário, unificação de carreiras com atribuições idênticas e respeito rigoroso ao princípio do concurso público.

A presidente da AFAMESC, Márcia Zilá Longen, destaca que o debate ultrapassa a esfera corporativa e impacta diretamente a gestão municipal. “A associação reafirma, por meio desta Nota Técnica, seu compromisso com o fortalecimento das administrações tributárias municipais. Estruturar e valorizar a carreira tributária é investir na gestão pública eficiente e na sustentabilidade financeira dos municípios, já que a profissionalização da carreira fiscal garante não apenas eficiência arrecadatória, mas também maior transparência e justiça na relação entre fisco e contribuinte”, pontua ela.

O diretor jurídico da entidade, Jorge Alfredo Diener, reforça que a organização da carreira é também uma medida de proteção institucional. “A Nota Técnica elaborada pela AFAMESC representa um importante instrumento de orientação aos municípios na organização e valorização das carreiras tributárias. O fortalecimento das administrações tributárias é essencial para garantir justiça fiscal, eficiência na arrecadação e melhor prestação de serviços à sociedade”, enfatiza o auditor fiscal. 

Ao reunir fundamentos constitucionais, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e posicionamentos de órgãos de controle, a Nota Técnica nº 01/2026 oferece orientação com consistência técnica para que prefeitos, vereadores e gestores públicos promovam a adequação de suas estruturas fiscais à nova realidade tributária.

Em um momento histórico de transformação da estrutura tributária nacional, materializada por um ambiente de crescente complexidade normativa, digitalização de processos e integração entre entes federativos, a organização e investimento da carreira tributária assume protagonismo operacional na construção e manutenção da estabilidade financeira dos municípios, sendo responsável pelo encadeamento orgânico de eventos que corroboram para a realização plena das funções estatais. Logo, sem uma carreira estruturada, não há segurança nos lançamentos. Sem segurança jurídica, multiplicam-se os riscos de nulidade e perda de receita e, por fim, sem receita estável, comprometem-se políticas públicas essenciais.

Ao colocar a organização da carreira tributária no centro do debate, a AFAMESC não apenas defende a valorização profissional dos fiscais e auditores, mas contribui ativamente para consolidar um modelo de administração tributária tecnicamente alinhado, independente e pautado nos contornos constitucionais. Em última análise, prestigiar  a carreira fiscal é fortalecer a autonomia e capacidade do município em  planejar, investir e atender às demandas da população com responsabilidade e eficiência.

Acesse aqui a Nota técnica na íntegra.

Os municípios brasileiros têm até o fim deste ano um prazo decisivo para evitar perdas que podem comprometer seus orçamentos por décadas. Pela regra de transição da Reforma Tributária, art. 115, §2º, I da Lei Complementar 227/2026, a arrecadação efetiva registrada entre 2019 e 2026 será usada como base para definir quanto cada cidade vai receber do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que sucederá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2033. Esse índice influenciará diretamente a distribuição de recursos até 2077.

Na prática, essa média será composta pela arrecadação efetiva do ISS e pela cota-parte do ICMS apuradas ao longo deste período e servirá para calcular o coeficiente de participação de cada cidade, que passa a produzir efeitos durante a fase de transição do IBS, com aplicação progressiva a partir de 2029.

Segundo o advogado e especialista tributário da Contributo, Adriano dos Santos, trata-se de uma regra objetiva, já definida em lei, e que merece total atenção dos gestores quanto à sua duração e aos impactos de longo prazo, para que os municípios possam garantir bons níveis de receita do IBS.

“Pelas normas de transição, em 2033, primeiro ano em que ISS e ICMS deixam de existir, 90% de toda a arrecadação do IBS será distribuída com base nessas médias históricas. A partir de 2034, esse percentual começa a ser reduzido gradualmente, mas ainda assim mantém influência significativa por muitos anos. Até 2053, mais da metade do IBS distribuído aos municípios seguirá esse critério, e essa média influenciará até 2077, último ano, em que terá o peso de 2%”, explica o profissional.

O cálculo do índice é matemático, mas seus efeitos são práticos. A receita média de cada município é dividida pela soma das receitas médias de todos os entes federativos, resultando em um coeficiente que será aplicado todos os anos sobre a parcela do IBS distribuída por esse critério.

Na prática, como a regra afeta o caixa dos municípios

Para demonstrar o impacto dessa regra, Adriano apresenta uma simulação hipotética, apenas para demonstrar a importância da receita de 2026. Conforme o cenário, uma arrecadação em 2026 de apenas R$50.000,00 a mais de ISS, pode representar o acréscimo de um  milhão de reais nos cofres públicos durante a transição para o novo sistema tributário. 

“O cálculo possui inúmeras nuances e variações, e qualquer previsão não será exata, pois o cálculo considerará receitas futuras como base de distribuição. A única certeza, é que se o município não der atenção a sua arrecadação em 2026, isso pode impactar o orçamento de forma significativa por vários anos”, frisa o especialista.

Outro ponto central da legislação é que somente a arrecadação efetiva entra no cálculo da média. Valores lançados, parcelados ou inscritos em dívida ativa precisam ser efetivamente pagos até 31 de dezembro de 2026. 

“A lei é clara ao usar o termo arrecadação. Se o recurso não entrar no caixa até o fim de 2026, ele pode simplesmente ficar fora da conta que define o retorno do IBS por décadas”, reforça Adriano.

Diante desse cenário, ações como intensificação da fiscalização, melhoria dos processos de cobrança, revisão cadastral, execução fiscal e redução da dívida ativa deixam de ser apenas medidas administrativas e passam a ter impacto direto na sustentabilidade financeira dos municípios no longo prazo.

Qualificação passa a ser estratégica para os municípios

Para o diretor-geral da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), Dionei Walter da Silva, o momento exige atenção imediata dos gestores públicos. “A Reforma Tributária mudou profundamente a lógica da arrecadação. Os municípios precisam compreender essas regras agora e buscar qualificação técnica para tomar decisões que não comprometam o futuro financeiro das cidades”, afirma ele, ao mesmo tempo em que enfatiza que a EGEM tem atuado para apoiar as administrações municipais nesse processo. “Estamos com cursos e capacitações voltados a esse novo cenário, justamente para ajudar a equipe técnica a se preparar enquanto ainda há tempo de agir”, completa.

As regras já estão definidas e o prazo está em curso. O cálculo da participação de cada ente federativo na arrecadação será divulgado pelo Comitê Gestor do IBS até 31 de agosto de 2027.

Em Santa Catarina, 120 municípios ainda não concluíram a integração necessária para operar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, mesmo com 295 adesões já formalizadas no Estado, o que acende um alerta urgente entre especialistas, já que essa etapa é fundamental para garantir que os contribuintes possam emitir a nota unificada exigida pela legislação a partir de 1º de janeiro de 2026. Além dos impactos operacionais, a não conclusão da integração pode resultar no bloqueio de transferências voluntárias até a regularização, conforme estabelece o art. 62, §7º da Lei Complementar nº 214/2025.

A situação catarinense replica uma realidade nacional ainda mais ampla. No Brasil, embora 5.070 municípios tenham aderido formalmente ao convênio da NFS-e, 3.227 permanecem sem finalizar os ajustes que permitem o pleno funcionamento da plataforma, revelando que a fase mais complexa da implantação ainda está longe do encerramento. A adesão, por si só, não garante que o contribuinte conseguirá emitir a nova nota e nem que o município não corre risco de bloqueio de transferências voluntárias, já que a operação depende de parametrizações, testes e integração com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Para Adriano dos Santos, administrador da Contributo Estudos Tributários, o risco está justamente nessa distância entre o ato de aderir e o ato de operar. Segundo ele, a etapa de configuração é complexa, e exige atenção de gestores e servidores responsáveis.

“A nota padrão nacional de serviço é uma etapa da Reforma Tributária de Consumo, que precisa ser cumprida por todos os municípios até 31 de dezembro de 2025. Além do convênio, cada cidade precisa configurar o sistema com as regras locais e orientar os contribuintes sobre essa nova realidade, o que exige atenção e cuidado no preenchimento das informações. A atenção a esse ponto é fundamental, pois o município que não finalizar todas as etapas, pode ter algum tipo de restrição no recebimento de recursos a partir de 1º de janeiro de 2026”, afirma Adriano.

A NFS-e padrão nacional representa uma das principais bases estruturais da transição tributária que antecede o início do IBS e da CBS. Durante esse período, o ISS continuará sendo cobrado normalmente, mas dentro de uma lógica unificada, em que todas as informações dos tributos vinculados ao serviço prestado serão registradas em um único documento fiscal. Isso faz com que a nova nota seja um elo de comunicação entre o prestador, a Receita Federal e os diversos fiscos envolvidos.

Além de cumprir exigências legais, a adoção da NFS-e promete benefícios concretos para a gestão municipal, tais como maior controle sobre a arrecadação, redução de custos com manutenção de sistemas próprios e transparência no fluxo de informações. Para os contribuintes, a mudança tende a simplificar obrigações, evitando duplicidade de sistemas e procedimentos que variam de uma cidade para outra. No entanto, esses benefícios só se concretizam com a integração efetiva dos sistemas. 

Além dos municípios, os prestadores de serviços também precisam ajustar suas plataformas, garantir que seus softwares próprios estejam integrados ao ADN e preencher corretamente as informações obrigatórias, que passam a ser compartilhadas em nível nacional. Cidades com sistemas próprios deverão adaptar seus emissores ao layout padrão, enquanto aqueles que não possuem um emissor local deverão utilizar as ferramentas disponibilizadas pela Receita Federal.

Mesmo com a padronização, a autonomia municipal é preservada em temas como alíquotas, regimes especiais, isenções e regras de retenção. Mas o formato da nota, o layout e as validações técnicas não podem ser alterados localmente, exigindo das prefeituras uma preparação rigorosa para atender às normas estabelecidas pelo comitê gestor da NFS-e.

Adriano reforça que a etapa operacional é decisiva e que os municípios não devem esperar 2026 para agir. “Ainda existe a impressão de que a conclusão é simples, mas não é. Ela envolve testes, ajustes, integração técnica e capacitação das equipes. Aqueles que deixarem para a última hora vão enfrentar dificuldades reais e imediatas, e o contribuinte será o primeiro a sentir os impactos”, alerta o profissional.

Com o prazo se aproximando, especialistas recomendam que as prefeituras acelerem a execução, mobilizem equipes técnicas e comuniquem com clareza os prestadores de serviço sobre como será a transição, já que a hora de agir é agora, antes que o prazo legal transforme a falta de integração em um problema de grandes proporções, inclusive em relação ao recebimento de recursos.

Para consultar a situação de seu município em relação a integração, acesse contributo.info e veja o monitoramento em tempo real disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Nova Lei Sancionada cria alíquota mínima para altas rendas e passa a tributar parte dos dividendos a partir de 2026

Foi sancionada na manhã desta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e aumenta a tributação sobre as altas rendas. A medida, que entra em vigor em janeiro de 2026, altera significativamente o cálculo do IR e também afeta  a forma como as empresas distribuem lucros e dividendos. 

De acordo com o texto aprovado, rendimentos mensais de até R$5 mil estarão totalmente isentos do IR, enquanto valores entre R$5.000,01 e R$7.350,00 terão redução parcial da alíquota. Acima desse limite, o imposto continua sendo cobrado normalmente. Já em 2027, a isenção passa a ser estendida para quem tiver rendimentos anuais de até R$60 mil, com reduções progressivas de até R$88.200,00.

Segundo Carlos Trua, proprietário da empresa Orprocon Empresa Contábil, a mudança representa um avanço na justiça tributária, mas ele ressalta que a transição exige atenção e planejamento. “Embora seja uma boa notícia para milhões de trabalhadores, há detalhes técnicos importantes. As empresas precisam se reorganizar, especialmente na forma de distribuir lucros e dividendos, que agora passam a ter tributação diferenciada”, explica.

Tributação de altas rendas e lucros distribuídos

O novo modelo cria uma alíquota mínima de Imposto de Renda para quem recebe a partir de R$600 mil por ano, chegando a 10% para rendimentos superiores a R$1,2 milhão anuais. Essa cobrança inclui os dividendos, uma mudança histórica, já que, desde 1996, os lucros distribuídos a sócios e acionistas são isentos.

A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos superiores a R$50 mil por mês recebidos por uma mesma pessoa física de uma mesma pessoa jurídica serão tributados (com retenção na fonte) em 10%, sem deduções. “Essa é uma das alterações mais significativas. As empresas precisarão rever seus planejamentos tributários e a política de distribuição de lucros, pois haverá impacto direto sobre o fluxo de caixa e a remuneração dos sócios”, comenta Carlos.

Ele destaca ainda que o projeto prevê um mecanismo de compensação, o chamado redutor, para evitar dupla tributação sobre os lucros. “O objetivo é que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo sócio não ultrapasse o teto máximo estabelecido. É um ponto técnico, mas essencial para garantir que o sistema não se torne injusto ou inviável”, detalha Trua.

No que diz respeito aos lucros apurados até o ano-calendário de 2025, para que não haja tributação, devem ser observadas as exigências previstas no projeto, como: a distribuição ser aprovada até 31 de dezembro deste ano e o pagamento ocorrer até 31 de dezembro de 2028.

O que fica de fora da tributação

Permanecem isentos investimentos como LCI, LCA, CRA, CRI, LIG e LCD, além de fundos imobiliários e do agronegócio (Fiagro) que atendam às exigências legais. Também ficam fora da cobrança as debêntures de infraestrutura, fundos de investimento voltados a projetos de energia, saneamento e logística, e valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou por herança.

Impacto na economia e próximos passos

A expectativa do governo é que a medida aumente a progressividade do sistema tributário, reduza desigualdades e melhore o poder de consumo das famílias de baixa e média renda. Estima-se uma renúncia fiscal de R$25,4 bilhões, cerca de 10% da arrecadação total do IRPF, compensada parcialmente pela nova taxação das altas rendas e dos dividendos.

Para Carlos, o momento é de ajuste e informação. “Empresas e profissionais liberais devem buscar orientação contábil o quanto antes. É preciso entender como o novo cálculo impacta cada caso e adaptar o planejamento tributário para 2026. O que não dá é ser pego de surpresa por uma mudança dessa magnitude”, conclui.

Empresas terão de rever preços, fornecedores e regimes de tributação. Impactos atingem do MEI às multinacionais.  

A Reforma Tributária não é apenas a unificação de impostos. Ela vai alterar profundamente a forma como as empresas, do MEI às multinacionais, formam preços, negociam com fornecedores, planejam expansão e até decidem se permanecem ou não no Simples Nacional. Essa foi a principal conclusão do treinamento Contributo Explica: A Reforma Tributária, realizado no último fim de semana, em Balneário Camboriú, que reuniu empresários, contadores, advogados e gestores de várias regiões do estado, numa imersão sobre as novas regras.

Segundo Adriano dos Santos, palestrante do curso e especialista em Direito Tributário, a mudança exige preparo imediato. “A Reforma vai além dos cálculos fiscais. Impacta a gestão estratégica das empresas. A cobrança do IBS no destino obriga companhias a repensarem planos de expansão geográfica, já que as alíquotas serão definidas pelo destino de mercadorias e serviços. A escolha de fornecedores também será crítica. Se um está no Simples e outro não, o efeito sobre créditos tributários pode alterar a decisão de compra. Até a composição de preços mudará, pois os tributos serão destacados e cobrados por fora, alterando a forma como os consumidores percebem valores”, explica o profissional. 

Impactos setoriais da Reforma

Os efeitos da Reforma Tributária atingem todos os setores econômicos, mas de maneiras distintas, já que cada segmento pode ter regras específicas, reduções de alíquotas ou regimes diferenciados.

No comércio, presencial ou on-line, a sistemática da não cumulatividade passa a exigir controles muito mais rígidos. Cada aquisição gera crédito de IBS e CBS, mas alguns produtos terão alíquota zero (como os da Cesta Básica Nacional, determinados medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade) ou redução de 60%. Isso impacta diretamente o fluxo de créditos e a gestão das notas fiscais. 

Na construção civil e no mercado imobiliário, o novo regime incide sobre operações de locação, intermediação, corretagens, arrendamentos e alienações. Haverá reduções de até 70% nas alíquotas para locações e arrendamentos, além de redutores sociais (R$100 mil para aquisição de casa nova, R$30 mil para terreno, R$600 para locação residencial). Além disso, pessoas físicas com poucas operações de venda e locação estarão dispensadas do pagamento dos novos tributos.

O turismo, bares, hotéis e restaurantes terão um regime específico. Bares e restaurantes terão redução de 40% sobre alimentos (exceto bebidas alcoólicas e refeições para empresas). Hospedagem, parques e agências de turismo também terão redução de 40%, e casos em que os créditos não poderão ser repassados aos clientes. Esse ponto exige atenção especial na precificação e nas estratégias comerciais.

O setor de saúde terá redução de 60% em planos e serviços médicos, odontológicos, fisioterapia, nutrição e atividades funerárias. Já os profissionais liberais (advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, médicos veterinários, entre outros) terão redução de 30% nas alíquotas, desde que cumpram requisitos como sociedade formada apenas por profissionais da área, registro em conselho e ausência de sócios pessoas jurídicas.

Já os serviços em geral, que antes estavam sob o ISS, podem sentir aumento da carga, pois passam a conviver com um alíquota no geral mais alta e, mesmo com a não cumulatividade, são atividades que possuem poucas aquisições de insumos, se comparada com a indústria e comércio. Academias, escolas de idiomas, empresas de tecnologia, marketing e consultorias precisarão registrar cada aquisição para gerar créditos de IBS e CBS. Sem controles eficientes, podem perder competitividade frente a concorrentes mais adaptados.

A importação de bens e serviços será tributada pelo IBS e pela CBS, com o importador como responsável pelo recolhimento e o destino da mercadoria ou serviço como referência para a incidência. Já a exportação mantém a imunidade, abrangendo não só a venda de bens e serviços ao exterior, mas também várias atividades vinculadas à cadeia exportadora, como transporte, armazenagem, seguro e despacho aduaneiro. Além disso, regimes aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação continuarão assegurando incentivos e suspensão do tributo em situações específicas.

No setor rural, pequenos produtores com faturamento até R$3,6 milhões e aqueles integrados podem não ser contribuintes do IBS/CBS, mas suas vendas gerarão créditos presumidos para os adquirentes. Cooperativas e agroindústrias terão tratamento diferenciado, e as exportações permanecem desoneradas. A gestão de fornecedores e clientes será essencial para manter a rentabilidade.

Por fim, os serviços financeiros terão regras próprias para operações de crédito, câmbio, fundos, consórcios, seguros, previdência, leasing e até ativos virtuais. Cada modalidade terá base de cálculo específica e alíquotas uniformes em todo o país. Isso exigirá revisão nos modelos de negócio de bancos, fintechs e investidores.

A empresária do ramo de contabilidade, Sandra Pereira de Abreu Oliveira, disse que o treinamento trouxe respostas práticas ainda não debatidas publicamente. “No curso conseguimos esclarecer vários pontos sobre a Reforma Tributária, principalmente os impactos que ela trará para os nossos clientes. Questões como a nova tributação sobre pessoas físicas, que antes não eram alcançadas em muitos aspectos, agora passam a incidir IBS e CBS. Por isso, a preparação de qualquer escritório, profissional ou até mesmo da própria pessoa física é fundamental nesse momento”, pontua ela. 

Mais do que ajustes técnicos, a Reforma Tributária impõe mudanças profundas na cultura empresarial, exigindo atualização constante, revisão de estratégias e preparo para decisões que influenciarão desde a competitividade setorial até a eficiência de pequenos empreendimentos. Para especialistas e empresários, compreender agora as novas regras é a diferença entre reagir à mudança ou transformá-la em oportunidade.