O Brasil está prestes a dar um passo importante rumo à modernização do ambiente empresarial: a partir de julho de 2026, será implementado o CNPJ Alfanumérico, uma mudança que vai transformar a forma como empresas e pessoas jurídicas são identificadas no país.
Hoje, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é formado exclusivamente por números no formato 99.999.999/9999-99. Com a nova tipologia, o CNPJ passa a ter uma combinação de letras e números, mantendo o mesmo tamanho de 14 caracteres. Essa atualização visa atender à crescente demanda por novos registros diante do avanço econômico e da abertura de empresas no Brasil.
Por que essa mudança é necessária?
O CNPJ desempenha um papel fundamental como identificador único de empresas e demais pessoas jurídicas. Ele está integrado a sistemas públicos e privados, sendo indispensável para a Receita Federal e para diversos órgãos governamentais e entidades privadas. Com cerca de 60 milhões de estabelecimentos registrados, o crescimento econômico trouxe o desafio de ampliação do espaço para novos CNPJs.
A adoção do formato alfanumérico tem como objetivo ampliar essa capacidade e contribuir para um ambiente empresarial mais moderno, estável e eficiente.
De acordo com a Receita Federal, a transição será feita de forma planejada e não haverá impacto nos CNPJs atuais. As empresas já registradas, bem como os MEIs (Microempreendedores Individuais), seguirão com seus CNPJs numéricos. O novo modelo será aplicado para novos registros a partir da data estabelecida.
Para garantir a adequação, empresas e instituições precisarão:
Adaptar sistemas e bancos de dados para ler e armazenar o novo formato;
Ajustar rotinas de cálculo do dígito verificador de acordo com as especificações técnicas (incluindo o uso da Tabela ASCII para números e letras);
Acompanhar as rotinas e orientações técnicas que serão disponibilizadas pela Receita Federal para facilitar o processo.
A mudança é vista como um avanço que minimizará riscos de falhas nos registros e trará mais consistência e integração entre os sistemas públicos e privados. A cooperação de todos os atores envolvidos será essencial para que a transição ocorra de forma eficiente e sem sobressaltos.
Empresas e profissionais da área já estão se preparando. Sua organização está pronta para essa transformação?
O desenvolvimento dos municípios brasileiros está diretamente ligado à capacidade de unir forças entre o poder público e o setor produtivo. Em um país onde os desafios para gerar emprego, renda e inovação são cada vez maiores, o que diferencia as cidades que avançam daquelas que ficam para trás é a habilidade de transformar diálogo em ação e aproximação em parceria real. Não basta apenas aprovar leis, lançar programas ou aumentar a arrecadação. É essencial que os governos tenham a coragem de escutar, e os empresários, a oportunidade de contribuir com soluções.
Em muitas cidades, essa relação ainda é marcada pelo distanciamento e pela burocracia. As decisões são tomadas de cima para baixo, sem considerar as necessidades do setor produtivo. O resultado são entraves à inovação e ao crescimento da economia local. Para o administrador e vereador de Passo Fundo (RS), Felipe Manfroi, essa realidade precisa mudar. “O empresário não pode ser visto apenas como um contribuinte. Ele é um agente de transformação. É quem gera emprego, renda, inovação e oportunidades. Quando há excesso de burocracia ou falta de diálogo, todos saem perdendo. A cidade cresce menos do que poderia”, afirma.
Um dos principais gargalos, segundo Felipe, está na área tributária. Ele explica que os empresários não têm medo de pagar tributos, mas de não compreender o que está sendo cobrado, por que está sendo cobrado e como esses recursos serão utilizados. “O que falta muitas vezes não é recurso, mas previsibilidade, coerência e escuta. O sistema de tributos municipais ainda é, em muitos lugares, um labirinto burocrático. É preciso mudar essa lógica e oferecer mais clareza e segurança ao empreendedor”, defende o vereador.
Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, tem caminhado por iniciativas que nasceram da escuta ativa e da articulação com o setor produtivo. Um exemplo é o trevo do Distrito Industrial, uma obra viabilizada por meio de parceria entre empresários da região e o município. O projeto foi contratado pelos próprios empresários, e a execução da obra está sendo custeada com recursos públicos, demonstrando como o trabalho conjunto pode trazer soluções reais para as demandas locais.
Programas como o Café com Emprego, que conecta empresas em busca de talentos com trabalhadores em busca de oportunidades, e a Escola das Profissões, que capacita mão de obra com foco nas demandas do mercado local, são outros exemplos. “Essas são apenas algumas atividades, mas que nascem da escuta e do planejamento. É isso que cria um ambiente fértil para o crescimento coletivo”, ressalta Felipe.
Para ele, cidades inteligentes não são apenas aquelas que investem em tecnologia e modernização. “Cidades inteligentes são feitas de empatia, planejamento e criatividade. São aquelas que desburocratizam processos, que permitem ao empreendedor focar no seu negócio e não em papelada. O empreendedor precisa ter segurança jurídica e sentir que o governo é parceiro, e não um obstáculo”, reforça Manfroi.
Nesse cenário, o papel dos legisladores e gestores também muda. O vereador deixa de ser apenas o fiscalizador ou o autor de leis. Torna-se articulador, elo entre as partes, responsável por garantir que o diálogo se transforme em política pública, e que os tributos pagos retornem à população em forma de infraestrutura, qualificação e um ambiente mais favorável ao empreendedorismo.
“O município que ouve seus empreendedores planta as sementes certas para colher desenvolvimento sustentável. Nenhum gestor, empresário ou cidadão constrói o futuro sozinho. Só há avanço onde há união. Quando há escuta e ação, a cidade se transforma”, conclui Felipe.
Faltando poucos dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, os contribuintes correm para reunir documentos, esclarecer dúvidas e evitar a temida malha fina. O que muitos não percebem é que essa correria de última hora esconde uma série de riscos, erros frequentes e, nos bastidores, profissionais sobrecarregados tentando corrigir o que poderia ter sido evitado com organização ao longo do ano. Um dos principais equívocos, segundo especialistas, é tratar o IRPF como uma obrigação pontual, limitada ao período entre março e maio.
“O erro começa quando o contribuinte só pensa no IR na véspera da entrega. A declaração é o fim de um processo, não o começo. Durante o ano inteiro, há movimentações financeiras que precisam ser organizadas para que, no momento da entrega, tudo esteja pronto”, afirma a advogada especialista em direito tributário Daniela Cristina Trentin.
Segundo dados divulgados pela Receita Federal, a expectativa é de que 46,2 milhões de brasileiros enviem a declaração este ano. Até agora, cerca de 25 milhões declararam, mas, para quem ainda não fez, o prazo final é 30 de maio. Nos escritórios de contabilidade e advocacia tributária, o cenário é de plantões intensos, atendimento sob pressão e uma série de dúvidas recorrentes. “Nos bastidores, é uma maratona. Muitos chegam com documentos incompletos, sem recibos médicos, sem comprovantes de educação ou com dúvidas sobre o que pode ou não ser deduzido. A falta de organização faz com que erros simples comprometam a restituição ou até levem à malha fina”, relata Daniela.
Entre os erros mais comuns estão a omissão de rendimentos, especialmente quando há mais de uma fonte pagadora, aposentadorias, aluguel ou rendimentos de dependentes; o lançamento de despesas médicas sem comprovantes adequados; e a escolha incorreta entre o modelo simplificado e o completo.
“Muita gente também esquece de declarar aplicações financeiras, movimentações na Bolsa de Valores ou rendimentos do exterior, mesmo quando pequenos. E tudo isso pode ser cruzado eletronicamente pela Receita, que hoje tem acesso a um volume muito maior de informações”, salienta a advogada. A recomendação, segundo ela, é clara: se não conseguir reunir todos os documentos a tempo, entregue a declaração mesmo que incompleta e depois faça a retificação com calma. O atraso, por si só, já gera multa automática e situação irregular com a RF.
Daniela lembra que a declaração é tecnicamente chamada de ‘Declaração de Ajuste Anual’, e isso não é à toa. “Ela é o retrato de tudo que aconteceu financeiramente no ano anterior. Quem se organiza ao longo do ano, guarda comprovantes, acompanha seus recebimentos e movimentações patrimoniais consegue preencher a declaração com mais tranquilidade, pagar menos imposto ou ter maior restituição”, explica. Ela recomenda a criação de uma pasta, física ou digital, com os documentos essenciais. Entre os obrigatórios, estão informes de rendimentos, extratos bancários e de investimentos, recibos de aluguéis, comprovantes de compra e venda de bens, atividade rural, DARFs e dívidas quitadas. Já entre os comprovantes de dedução, que ajudam a reduzir o imposto a pagar, estão despesas médicas vinculadas ao CPF, gastos com educação formal, do ensino infantil à pós-graduação, previdência privada do tipo PGBL, doações incentivadas e pensão alimentícia judicial.
A declaração, na visão de Daniela, também pode ser uma oportunidade de refletir sobre a própria vida financeira. “Ao analisar os rendimentos, os gastos, o patrimônio, o contribuinte consegue entender se sua estrutura faz sentido, se está aproveitando as deduções, ou se há vantagens em repensar seu modelo tributário. Para profissionais autônomos, por exemplo, pode ser o momento de considerar a abertura de um CNPJ. Para famílias, é hora de decidir se vale ou não declarar dependentes ou fazer a declaração em conjunto”, observa.
Para quem é autônomo, tem MEI ou mais de uma fonte de renda, o planejamento exige ainda mais cuidado. O ideal é manter o livro-caixa atualizado, preencher mensalmente o carnê-leão, guardar todos os recibos de serviços prestados e separar os gastos profissionais dos pessoais.
“Não é raro vermos autônomos que deixam tudo para a última hora, sem controle nenhum dos ganhos e despesas do ano anterior. Isso compromete totalmente a segurança da declaração e pode gerar pagamento indevido de imposto ou penalidades. Pequenos hábitos de organização mudam completamente a experiência. E se houver dúvidas, procurar um profissional é sempre o melhor caminho. Não só para declarar corretamente, mas para fazer escolhas mais conscientes e vantajosas”, conclui Daniela.
A extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), prevista na Reforma Tributária aprovada no Congresso, marca o início de uma transformação profunda no pacto federativo brasileiro. O imposto, que por décadas sustentou as finanças de centenas de municípios, será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo de arrecadação nacional compartilhado entre estados e municípios. Para os gestores locais, o recado é claro: o tempo de autonomia fiscal plena está com os dias contados, e a preparação para esse novo ciclo é urgente.
Felipe de Souza, advogado tributarista e integrante do Núcleo de Direito Público do escritório Alencar e Martinazzo, acompanha de perto o impacto da proposta. Com experiência em arrecadação e gestão fiscal municipal, ele vê na extinção do ISS um ponto de inflexão. “O ISS era a espinha dorsal das finanças de muitos municípios. Sua extinção muda completamente a lógica de arrecadação local e exige uma nova postura dos gestores públicos. Não é uma simples reforma, é uma ruptura”, pontua o profissional.
A proposta prevê que o novo IBS seja arrecadado no local do consumo, e não mais na origem da prestação de serviços. A medida, que busca simplificar o sistema e reduzir a guerra fiscal entre municípios, traz efeitos colaterais importantes. Cidades com economia baseada na prestação de serviços, na indústria exportadora ou no turismo podem perder receita relevante.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com base em um cenário de crescimento moderado de 1,5% ao ano, 124 dos 295 municípios catarinenses podem perder arrecadação com a mudança. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que 13 cidades de Santa Catarina devem ter crescimento abaixo da inflação durante o período de transição. Entre elas, municípios como Piratuba, Campos Novos, Itá, Água Doce e São Francisco do Sul.
“Esses municípios vão precisar se reinventar. Não só do ponto de vista contábil, mas administrativo, técnico, entre outros. O planejamento de médio e longo prazo precisa ser refeito desde já”, afirma Felipe.
A transição será longa, com dois períodos distintos. De 2026 a 2032, o ISS e o ICMS ainda convivem com o novo IBS. A partir daí, inicia-se uma redistribuição gradual das receitas que vai até 2078. Mesmo com um cronograma diluído, o advogado alerta que o tempo não deve ser interpretado como zona de conforto. “Esse prazo é para se preparar, e não para adiar decisões. Quem não estiver pronto em 2026 pode ficar para trás. É agora que prefeitos, secretários e câmaras precisam agir”, detalha o advogado.
Entre os desafios práticos, estão a reestruturação das leis orçamentárias, a revisão de contratos, a integração com o sistema nacional de arrecadação e o acompanhamento técnico da regulamentação do novo imposto, que será administrado por um Conselho Federativo.
“Esse conselho vai centralizar decisões que antes eram locais. A autonomia fiscal, que vinha sendo construída desde 1988, passa a depender de negociação e articulação em um novo ambiente político e técnico. Importante que os municípios se atentem para buscar a representação no mesmo”, frisa Felipe.
O advogado tributarista também enfatiza a importância da capacitação técnica. “As prefeituras precisam investir agora em formação de equipes. Tributaristas, contadores, procuradores e controladores internos terão papel-chave para garantir que o município entenda como funcionará o novo sistema, monitore os repasses, questione distorções e atue com estratégia.”
Importante destacar que, o Governo Federal promete um seguro arrecadatório para que nenhum município perca recursos durante a transição, um fundo de compensação que usaria até 3% da arrecadação do IBS. No entanto, esse mecanismo ainda depende de regulamentação.
“Não dá para os prefeitos se apoiarem apenas em promessas. A regulamentação será um campo de disputa, e quem estiver ausente pode sair perdendo. Além disso, os gestores terão que dialogar com seus legislativos, com os estados, com as associações municipalistas e com o próprio Congresso. Não basta entender a reforma. É preciso participar ativamente da sua construção”, reforça o especialista.
Apesar das incertezas, Felipe não é pessimista. “A reforma pode ser uma oportunidade. Pode corrigir distorções, reduzir burocracia e melhorar a justiça tributária. Mas isso só vai acontecer se os municípios estiverem preparados. Caso contrário, o que era para ser um avanço pode se tornar um retrocesso.”
No fim das contas, o que está em jogo não é apenas uma questão contábil. É o futuro da governança local, a autonomia para decidir onde aplicar o dinheiro público e a capacidade de responder às demandas da população com agilidade e eficiência.
“A arrecadação é o sangue da gestão pública. Se os municípios não participarem da construção deste controle sobre isso, perderão também a capacidade de planejar, executar e entregar resultados. A reforma está aprovada. Agora, o desafio é garantir que ela funcione sem sufocar quem mais precisa dela: o cidadão na ponta”, finaliza Felipe.
Unificação de tributos vai ganhar plataforma integrada ao Gov.br com capacidade para até 150 bilhões de operações por ano
Embora ainda esteja em fase de implementação , a Reforma Tributária já começou a tomar forma longe dos holofotes. Técnicos do governo federal e especialistas do setor tecnológico estão finalizando os sistemas que vão tornar possível a unificação de cinco tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. A mudança dará origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que lidera o desenvolvimento da tecnologia, a nova plataforma digital será integrada ao Gov.br e promete trazer mais simplicidade, segurança e eficiência para a gestão fiscal no país. A expectativa é que o sistema tenha capacidade para processar até 150 bilhões de operações por ano, operando em nuvem e com estrutura adaptável, mesmo com a legislação ainda em evolução.
A proposta é tornar o processo de arrecadação e fiscalização mais ágil e menos burocrático para empresas e governos, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
Os sistemas, no entanto, ainda estão passando por uma fase de testes e apresentações, o que permitirá ajustes antes do lançamento definitivo.
A Reforma Tributária tem o objetivo de transformar o cenário fiscal brasileiro. E, ao que tudo indica, a digitalização será uma das grandes aliadas dessa nova era tributária.
