A Lei Complementar 225/2026, conhecida como Código de Defesa dos Contribuintes, é uma norma geral tributária, que traz inúmeras regras na relação entre o fisco e os contribuintes.
Conhecida mais por criar a figura do Devedor Contumaz, essa lei não se restringe a isso, pois cria inúmeras regras aplicáveis a administração tributária.
Para conhecer mais sobre o assunto, veja o vídeo abaixo, disponibilizado no canal da Tributos em Revista, no YouTube: