O Senado Federal aprovou recentemente o projeto de Lei Complementar (PLP 125/2022) que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de trazer mais segurança jurídica para empresas e cidadãos que cumprem corretamente suas obrigações fiscais. A proposta, apresentada em 2022, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, o Código de Defesa do Contribuinte estabelece regras claras para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte, garantindo transparência e proteção nas decisões administrativas e tributárias. A iniciativa visa beneficiar não só o governo, ao fortalecer a arrecadação e combate à fraude, mas as empresas, que terão maior segurança jurídica e proteção à concorrência leal e os consumidores, que ficam protegidos de produtos irregulares ou contrabandeados.
Um dos pontos centrais do projeto é a criação da figura do devedor contumaz, aplicada a empresas com histórico recorrente de inadimplência fiscal. Essas empresas poderão ter penalidades mais severas, incluindo a suspensão de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e restrições em pedidos de recuperação judicial. O enquadramento será precedido de um processo administrativo simplificado, garantindo o direito de defesa e evitando injustiças.
O relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que o devedor contumaz se aproveita de brechas na legislação atual para deixar de pagar tributos sem sofrer consequências. “Mesmo que os impostos sejam pagos posteriormente, o Estado manterá o direito de punição, evitando a perpetuação da impunidade”, explica ele.
Já para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), favorável à aprovação da proposta, o texto posiciona o Brasil entre as economias que adotam as melhores práticas de combate à fraude e ao crime organizado, recomendadas por organismos internacionais.
Além de definir direitos e deveres para contribuintes, o Código também estabelece obrigações para órgãos da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, criando incentivos para empresas com bom histórico de pagamento junto à Receita Federal.
Embora ainda dependa da aprovação da Câmara dos Deputados, o projeto já representa um avanço importante no fortalecimento da segurança jurídica, na redução da sonegação fiscal e no combate ao crime organizado no país.
Com informações da Rádio Senado.
Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado