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Até o fim de 2025, as cidades precisam adaptar sistemas, equipes e estratégias para não ver a receita despencar.

A Reforma Tributária já é lei e começa, passo a passo, a redesenhar o mapa fiscal do Brasil. O que antes parecia um debate distante, restrito aos corredores de Brasília, agora invade a rotina das prefeituras e mexe no coração da arrecadação municipal. A mudança não altera apenas regras, mas desmonta pilares históricos de receita, exigindo uma reação rápida e estratégica. Enquanto muitos ainda se prendem aos números bilionários e aos impactos macroeconômicos, um ponto vital corre o risco de passar despercebido: a necessidade urgente de reengenharia completa das administrações tributárias, com adaptação de sistemas, capacitação de equipes e novas estratégias para evitar perdas milionárias e proteger investimentos essenciais. O alerta vem da presidente da Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais de Santa Catarina (AFAMESC), Márcia Zilá Longen.

“Mesmo com o IBS sendo centralizado, os municípios precisarão desenvolver novas competências fiscalizatórias. Entender o fluxo do IBS e da CBS será vital para garantir uma partilha justa e apoiar a fiscalização. Isso não é modismo. É uma necessidade premente. Os municípios que não investirem em sistemas robustos e capacidade analítica ficarão para trás, independentemente das compensações”, enfatiza a presidente Márcia.

A mudança atinge o coração da arrecadação municipal: o ISS, principal tributo sobre serviços que garante receitas fundamentais para a manutenção de serviços públicos, deixará de existir e será incorporado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A arrecadação passará a ser administrada de forma centralizada por um Comitê Gestor nacional e seguirá o princípio do destino, ou seja, o imposto ficará com o município onde o consumo ocorrer, e não onde o serviço ou produto for produzido. Essa inversão de lógica tem potencial para provocar reviravoltas na geografia da arrecadação brasileira. 

Cidades que prosperaram durante anos por concentrarem empresas prestadoras de serviços podem enfrentar perdas expressivas, enquanto outras, antes com arrecadação modesta, podem ganhar espaço. Mas esse movimento não será automático: tudo dependerá da capacidade de cada município em acompanhar, validar e contestar dados no sistema nacional.

O desafio é agravado pelo fator tempo. A contagem regressiva para adequação já está em curso e envolve prazos fatais que, se ignorados, podem provocar danos irreversíveis. Até o dia 31 de dezembro de 2025, todas as prefeituras deverão aderir à Nota Fiscal Padrão Nacional e compartilhar informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Não se trata de uma mera formalidade: quem não cumprir poderá ter suspensas as transferências voluntárias, recursos que em muitos casos representam a sobrevivência de programas sociais, manutenção de obras e até a folha de pagamento de serviços essenciais. 

Logo em seguida, até o final de 2026, será obrigatória a atualização e georreferenciamento de parte dos cadastros imobiliários, a adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Essa medida vai permitir mais eficiência na tributação sobre a propriedade e no controle de operações imobiliárias que servirão de base para a arrecadação do IBS. O problema é que, para boa parte dos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, isso significa uma corrida contra o tempo para modernizar sistemas, treinar equipes e ajustar a legislação local.

“Estamos falando de mudanças estruturais que exigem decisão política e investimento imediato. Não é só apertar um botão. É repensar processos, redesenhar fluxos e criar inteligência fiscal”, alerta Márcia. 

Para acelerar essa preparação e oferecer respostas concretas, o 3º Congresso Catarinense de Administração Tributária Municipal (CONCAAT), que acontece de 27 a 29 de agosto, em Blumenau, será um ponto de encontro decisivo. O evento reunirá fiscais, auditores, procuradores, prefeitos e especialistas para discutir soluções práticas e estratégicas, com painéis como “Nova Arquitetura da Fiscalização Tributária no Brasil” e “Da Lupa ao Algoritmo: a transformação digital da administração tributária”, além de oficinas sobre ISS, ITBI, ITR e Simples Nacional. 

“Nosso congresso vai além da teoria. É o momento de pensar coletivamente e encontrar estratégias conjuntas para que nenhum município enfrente sozinho esse desafio”, reforça a presidente.

A AFAMESC, que completa três anos de atuação, vem se consolidando como peça-chave nessa transição, defendendo a valorização da carreira fiscal, promovendo capacitação técnica e acompanhando de perto o processo legislativo que definirá os contornos finais da reforma. Mas, mais do que nunca, a entidade reforça que o maior risco agora é a inércia. 

“A reforma não é apenas uma mudança legal, é uma reconfiguração completa do federalismo fiscal. Quem não se planejar e executar todas as ações agora, estará assinando um cheque em branco para o futuro”, conclui Márcia.

Para mais detalhes, acesse: afamesc.com.br.

Fotos: arquivo AFAMESC

A Receita Federal lançou, no mês de julho de 2025, a versão Beta da calculadora de tributos, ferramenta oficial de apoio à implementação da reforma tributária sobre o consumo.

Com a proposta de tornar o processo de apuração mais claro, padronizado e transparente, a ferramenta permite simular o cálculo dos novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS).

Diferente da lógica tradicional de autodeclaração, a calculadora de tributos representa um novo modelo de relacionamento com o contribuinte. Agora, basta inserir os dados da operação e a ferramenta aplica automaticamente as regras legais, promovendo mais segurança jurídica, transparência e padronização.

A Calculadora está disponível de forma gratuita, em código aberto, e pode ser utilizada por toda a sociedade: contribuintes, contadores, consultores, desenvolvedores de sistemas e entes federativos.

São duas formas principais de uso:

• Simulador on-line: acessível via navegador, sem necessidade de instalação. Acesse aqui.
• Componente local: voltado à integração com sistemas contábeis e ERPs, via API. Clique e baixe. E aqui tenha acesso a documentação da API de integração.
  

Ambas utilizam o mesmo motor de cálculo, com conteúdo normativo embarcado e memória de cálculo completa. 

A ferramenta também oferece suporte à emissão de documentos fiscais, como NF-e e CT-e, validando layouts e gerando automaticamente os grupos de tributação aplicáveis, tornando o processo mais seguro e menos sujeito a erros.

Inspirada nas diretrizes da Administração Tributária 3.0, proposta pela OCDE, a Calculadora adota o modelo Tax as a Service (TaaS), cálculo como serviço, com lógica legal embarcada e disponível diretamente nos sistemas dos contribuintes.

Esta iniciativa visa fortalecer a conformidade tributária, promover a cooperação e reforçar o compromisso da Receita Federal com um modelo mais simples, transparente e eficiente.

Saiba mais no site oficial da Receita Federal .

A carga tributária brasileira é composta por diversos tributos que incidem sobre pessoas físicas, empresas, consumo, patrimônio e outras bases. Em 2024, o volume arrecadado segue uma dinâmica que reflete a participação dos três níveis de governo: União, Estados e Municípios.

Segundo dados atualizados do Tesouro Nacional, a maior parte da arrecadação em 2024 ficou com o governo federal, responsável por 66,31% da carga tributária total. Os Estados arrecadaram 26,30%, enquanto os Municípios ficaram com 7,39%.

No conjunto dos tributos, alguns se destacam pelo volume arrecadado. Os dez tributos com maior arrecadação em 2024 foram:

• Imposto de Renda (IRPF, IRPJ e IRRF): R$ 904 bilhões – Federal
  
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 805 bilhões – Estadual
  
• Contribuição Previdenciária (INSS): R$ 621 bilhões – Federal
  
• COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): R$ 359 bilhões – Federal
  
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): R$ 163 bilhões – Federal
  
• ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 140 bilhões – Municipal
  
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): R$ 84 bilhões – Estadual
  
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): R$ 83 bilhões – Federal
  
• Imposto de Importação: R$ 77 bilhões – Federal
  
• PIS (Programa de Integração Social): R$ 77 bilhões – Federal
  

Este panorama evidencia a diversidade de tributos que compõem o sistema brasileiro e o papel que cada um desempenha na arrecadação nacional.

Para acessar mais detalhes, gráficos e análises sobre a carga tributária de 2024, consulte o relatório completo disponível aqui.

Fonte: Tesouro Nacional

O Brasil está prestes a dar um passo importante rumo à modernização do ambiente empresarial: a partir de julho de 2026, será implementado o CNPJ Alfanumérico, uma mudança que vai transformar a forma como empresas e pessoas jurídicas são identificadas no país.

Hoje, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é formado exclusivamente por números no formato 99.999.999/9999-99. Com a nova tipologia, o CNPJ passa a ter uma combinação de letras e números, mantendo o mesmo tamanho de 14 caracteres. Essa atualização visa atender à crescente demanda por novos registros diante do avanço econômico e da abertura de empresas no Brasil.

Por que essa mudança é necessária?

O CNPJ desempenha um papel fundamental como identificador único de empresas e demais pessoas jurídicas. Ele está integrado a sistemas públicos e privados, sendo indispensável para a Receita Federal e para diversos órgãos governamentais e entidades privadas. Com cerca de 60 milhões de estabelecimentos registrados, o crescimento econômico trouxe o desafio de ampliação do espaço para novos CNPJs.

A adoção do formato alfanumérico tem como objetivo ampliar essa capacidade e contribuir para um ambiente empresarial mais moderno, estável e eficiente.

De acordo com a Receita Federal, a transição será feita de forma planejada e não haverá impacto nos CNPJs atuais. As empresas já registradas, bem como os MEIs (Microempreendedores Individuais), seguirão com seus CNPJs numéricos. O novo modelo será aplicado para novos registros a partir da data estabelecida.

Para garantir a adequação, empresas e instituições precisarão:

• Adaptar sistemas e bancos de dados para ler e armazenar o novo formato;
• Ajustar rotinas de cálculo do dígito verificador de acordo com as especificações técnicas (incluindo o uso da Tabela ASCII para números e letras);
• Acompanhar as rotinas e orientações técnicas que serão disponibilizadas pela Receita Federal para facilitar o processo.
  

A mudança é vista como um avanço que minimizará riscos de falhas nos registros e trará mais consistência e integração entre os sistemas públicos e privados. A cooperação de todos os atores envolvidos será essencial para que a transição ocorra de forma eficiente e sem sobressaltos.

Empresas e profissionais da área já estão se preparando. Sua organização está pronta para essa transformação?

Com informações da Receita Federal.

O desenvolvimento dos municípios brasileiros está diretamente ligado à capacidade de unir forças entre o poder público e o setor produtivo. Em um país onde os desafios para gerar emprego, renda e inovação são cada vez maiores, o que diferencia as cidades que avançam daquelas que ficam para trás é a habilidade de transformar diálogo em ação e aproximação em parceria real. Não basta apenas aprovar leis, lançar programas ou aumentar a arrecadação. É essencial que os governos tenham a coragem de escutar, e os empresários, a oportunidade de contribuir com soluções.

Em muitas cidades, essa relação ainda é marcada pelo distanciamento e pela burocracia. As decisões são tomadas de cima para baixo, sem considerar as necessidades do setor produtivo. O resultado são entraves à inovação e ao crescimento da economia local. Para o administrador e vereador de Passo Fundo (RS), Felipe Manfroi, essa realidade precisa mudar. “O empresário não pode ser visto apenas como um contribuinte. Ele é um agente de transformação. É quem gera emprego, renda, inovação e oportunidades. Quando há excesso de burocracia ou falta de diálogo, todos saem perdendo. A cidade cresce menos do que poderia”, afirma.

Um dos principais gargalos, segundo Felipe, está na área tributária. Ele explica que os empresários não têm medo de pagar tributos, mas de não compreender o que está sendo cobrado, por que está sendo cobrado e como esses recursos serão utilizados. “O que falta muitas vezes não é recurso, mas previsibilidade, coerência e escuta. O sistema de tributos municipais ainda é, em muitos lugares, um labirinto burocrático. É preciso mudar essa lógica e oferecer mais clareza e segurança ao empreendedor”, defende o vereador.

Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, tem caminhado por iniciativas que nasceram da escuta ativa e da articulação com o setor produtivo. Um exemplo é o trevo do Distrito Industrial, uma obra viabilizada por meio de parceria entre empresários da região e o município. O projeto foi contratado pelos próprios empresários, e a execução da obra está sendo custeada com recursos públicos, demonstrando como o trabalho conjunto pode trazer soluções reais para as demandas locais. 

Programas como o Café com Emprego, que conecta empresas em busca de talentos com trabalhadores em busca de oportunidades, e a Escola das Profissões, que capacita mão de obra com foco nas demandas do mercado local, são outros exemplos. “Essas são apenas algumas atividades, mas que nascem da escuta e do planejamento. É isso que cria um ambiente fértil para o crescimento coletivo”, ressalta Felipe.

Para ele, cidades inteligentes não são apenas aquelas que investem em tecnologia e modernização. “Cidades inteligentes são feitas de empatia, planejamento e criatividade. São aquelas que desburocratizam processos, que permitem ao empreendedor focar no seu negócio e não em papelada. O empreendedor precisa ter segurança jurídica e sentir que o governo é parceiro, e não um obstáculo”, reforça Manfroi.

Nesse cenário, o papel dos legisladores e gestores também muda. O vereador deixa de ser apenas o fiscalizador ou o autor de leis. Torna-se articulador, elo entre as partes, responsável por garantir que o diálogo se transforme em política pública, e que os tributos pagos retornem à população em forma de infraestrutura, qualificação e um ambiente mais favorável ao empreendedorismo. 

“O município que ouve seus empreendedores planta as sementes certas para colher desenvolvimento sustentável. Nenhum gestor, empresário ou cidadão constrói o futuro sozinho. Só há avanço onde há união. Quando há escuta e ação, a cidade se transforma”, conclui Felipe.