Documento reforça que estrutura adequada da administração tributária é condição para eficiência, justiça fiscal e sustentabilidade financeira dos municípios.
Em meio às transformações profundas provocadas pela Reforma Tributária e ao aumento das responsabilidades municipais na gestão da arrecadação, a organização da carreira tributária deixa de ser um tema restrito ao âmbito administrativo e passa a ocupar posição estratégica na governança pública. É nesse contexto que a Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de Santa Catarina (AFAMESC) publicou a Nota Técnica nº 01/2026, consolidando seu posicionamento institucional sobre a estruturação das Administrações Tributárias Municipais.
Mais do que um documento orientativo, a Nota Técnica reafirma um princípio constitucional: a administração tributária é função essencial ao funcionamento da gestão pública e deve ser exercida por servidores de carreira específica, investidos por concurso público e com exigência de nível superior. Essa diretriz não é meramente formal. Ela está diretamente ligada à legalidade dos atos administrativos, à segurança jurídica dos lançamentos tributários e à própria capacidade financeira dos municípios.
A Constituição Federal reconhece expressamente a administração fazendária como atividade dotada de precedência sobre os demais setores administrativos. Isso significa que a estrutura tributária não pode ser tratada como área acessória ou improvisada. Ao contrário, exige especialização técnica, independência funcional e organização adequada das carreiras responsáveis pela fiscalização e constituição do crédito tributário.
A Nota Técnica destaca que a constituição regular do crédito tributário é atribuição da autoridade administrativa legalmente competente, o que pressupõe formação técnica qualificada e estabilidade funcional. Ao tratar da organização da carreira, o documento sustenta que somente servidores efetivos, integrantes de carreira específica criada por lei, podem exercer atividades típicas de fiscalização e lançamento, sendo vedada a contratação temporária para tais funções.
Esse entendimento ganha ainda mais relevância diante das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, que reconfiguram o Sistema Tributário Nacional e ampliam as competências municipais, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A própria legislação complementar estabelece que as atividades de fiscalização e constituição do crédito tributário relativas ao novo tributo devem ser exercidas exclusivamente por autoridades fiscais integrantes de carreira específica e ocupantes de cargo efetivo.
Para a AFAMESC, a organização adequada da carreira tributária é condição indispensável para enfrentar esse novo cenário. Com isso, a Nota Técnica analisa situações recorrentes nos municípios, como a existência de fiscais genéricos que acumulam atribuições tributárias e não tributárias, cargos de nível médio exercendo funções de alta complexidade técnica e estruturas com sobreposição de competências. O documento orienta que haja segregação clara de funções, elevação do nível de escolaridade quando necessário, unificação de carreiras com atribuições idênticas e respeito rigoroso ao princípio do concurso público.
A presidente da AFAMESC, Márcia Zilá Longen, destaca que o debate ultrapassa a esfera corporativa e impacta diretamente a gestão municipal. “A associação reafirma, por meio desta Nota Técnica, seu compromisso com o fortalecimento das administrações tributárias municipais. Estruturar e valorizar a carreira tributária é investir na gestão pública eficiente e na sustentabilidade financeira dos municípios, já que a profissionalização da carreira fiscal garante não apenas eficiência arrecadatória, mas também maior transparência e justiça na relação entre fisco e contribuinte”, pontua ela.
O diretor jurídico da entidade, Jorge Alfredo Diener, reforça que a organização da carreira é também uma medida de proteção institucional. “A Nota Técnica elaborada pela AFAMESC representa um importante instrumento de orientação aos municípios na organização e valorização das carreiras tributárias. O fortalecimento das administrações tributárias é essencial para garantir justiça fiscal, eficiência na arrecadação e melhor prestação de serviços à sociedade”, enfatiza o auditor fiscal.
Ao reunir fundamentos constitucionais, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e posicionamentos de órgãos de controle, a Nota Técnica nº 01/2026 oferece orientação com consistência técnica para que prefeitos, vereadores e gestores públicos promovam a adequação de suas estruturas fiscais à nova realidade tributária.
Em um momento histórico de transformação da estrutura tributária nacional, materializada por um ambiente de crescente complexidade normativa, digitalização de processos e integração entre entes federativos, a organização e investimento da carreira tributária assume protagonismo operacional na construção e manutenção da estabilidade financeira dos municípios, sendo responsável pelo encadeamento orgânico de eventos que corroboram para a realização plena das funções estatais. Logo, sem uma carreira estruturada, não há segurança nos lançamentos. Sem segurança jurídica, multiplicam-se os riscos de nulidade e perda de receita e, por fim, sem receita estável, comprometem-se políticas públicas essenciais.
Ao colocar a organização da carreira tributária no centro do debate, a AFAMESC não apenas defende a valorização profissional dos fiscais e auditores, mas contribui ativamente para consolidar um modelo de administração tributária tecnicamente alinhado, independente e pautado nos contornos constitucionais. Em última análise, prestigiar a carreira fiscal é fortalecer a autonomia e capacidade do município em planejar, investir e atender às demandas da população com responsabilidade e eficiência.
Acesse aqui a Nota técnica na íntegra.