Quase 30% das receitas das cidades passarão a seguir novas regras, e o desempenho atual pode definir quanto cada município vai receber até 2077.
A Reforma Tributária já está em curso e atinge diretamente o coração das finanças municipais: cerca de 28,21% da receita das cidades de Santa Catarina, provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), passarão a seguir novas regras de distribuição nos próximos anos, conforme estudo técnico elaborado pela Contributo. Não se trata de uma mudança pontual, mas de uma transformação estrutural que exigirá preparo imediato das administrações públicas para evitar perdas e garantir sustentabilidade financeira no longo prazo.
Os números ajudam a dimensionar o tamanho do impacto. Segundo o estudo, em 2024, os municípios catarinenses registraram uma receita corrente total de R$ 55,6 bilhões, sendo R$ 10,6 bilhões provenientes da cota-parte de ICMS (19,18%) e R$ 5 bilhões do ISS (9,03%). Juntas, essas duas fontes representam mais de um quarto de tudo o que financia serviços públicos, infraestrutura e políticas locais.
Com a Reforma, esses tributos serão extintos e substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um novo modelo com regras nacionais e distribuição completamente diferente. “O IBS não é uma simples junção de tributos. Ele cria uma lógica nova de arrecadação e distribuição, que exige entendimento técnico desde já”, explica o advogado tributarista da Contributo, Adriano dos Santos.
O alerta central não está na perda imediata de receita, mas na mudança dos critérios. Os valores não deixam de existir, mas passam a ser distribuídos de outra forma, o que pode alterar significativamente o quanto cada município receberá no futuro, dependendo de sua preparação.
A transição já tem cronograma definido. Entre 2026 e 2028, o IBS começa a ser testado com alíquotas simbólicas. A partir de 2029, inicia-se a substituição gradual do ISS e do ICMS, com redução progressiva desses tributos até sua extinção completa em 2033. Nesse período, as cidades começam a receber parte da nova arrecadação.
Os impactos serão crescentes: estima-se que 2,82% da receita municipal em 2029 já esteja sob as regras do IBS, chegando a 5,64% em 2030, 8,46% em 2031 e 11,28% em 2032, até atingir os 28,21% totais a partir de 2033. Em poucos anos, quase um terço do orçamento municipal estará condicionado a um sistema totalmente novo.
Outro ponto crítico está na forma de distribuição. O estudo também aponta que, durante a transição, até 80% do IBS entre 2029 e 2032 será distribuído com base na média de arrecadação de ISS e ICMS entre 2019 e 2026, percentual que sobe para 90% em 2033. Isso significa que o desempenho atual das cidades terá impacto direto nas receitas futuras por décadas, com efeitos que podem se estender até 2077.
Na prática, o ano de 2026 se torna decisivo. Por ser o último considerado nesse cálculo, os municípios precisam garantir crescimento mínimo equivalente à média nacional para não perder participação no novo modelo. Os dados indicam que o ISS vem crescendo de forma consistente no país, com variações de 14,63% em 2023 e 15,47% em 2024, e projeções de alcançar até 17,30% em 2026. Ficar abaixo desse ritmo pode significar perder espaço na distribuição futura.
Além disso, a lógica econômica também muda. O IBS será distribuído com base no destino das operações, ou seja, onde o consumo acontece e não mais na origem. Isso altera profundamente estratégias de desenvolvimento local e exige revisão de políticas públicas voltadas à atração de empresas e geração de receita.
Para o diretor-geral da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), Dionei Walter da Silva, o cenário exige reação imediata. “A Reforma Tributária mudou profundamente a lógica da arrecadação. Os municípios precisam compreender essas regras agora e buscar qualificação técnica para tomar decisões que não comprometam o futuro financeiro das cidades”, afirma. Segundo ele, a EGEM já atua com capacitações voltadas a preparar equipes técnicas para esse novo contexto.
Outro desafio está na estrutura interna das prefeituras. O acesso a dados, o acompanhamento das novas regras e a própria gestão do IBS exigirão equipes qualificadas, organização e capacidade técnica para interpretar cenários, acompanhar indicadores e tomar decisões estratégicas em tempo hábil.
Diante desse cenário, o acesso à informação se torna essencial. A Contributo disponibiliza conteúdos gratuitos para gestores públicos, empresários e profissionais de municípios clientes, com explicações práticas sobre as mudanças e seus impactos no dia a dia. O acesso pode ser feito clicando aqui.
Para entender mais detalhes sobre os impactos da Reforma Tributária para estados e municípios, o tema também foi abordado no programa “Vamos Conversar?”, da TV Alesc.
A Reforma Tributária não é apenas uma mudança legal. É uma redefinição da forma como os municípios arrecadam, planejam e crescem. E, neste momento, o que está em jogo não é apenas compreender a mudança. É agir a tempo de garantir o futuro financeiro das cidades.